O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu importante decisão reconhecendo o direito à recomposição salarial de professores da rede estadual vinculados ao Programa de Ensino Integral (PEI). A medida representa um avanço na proteção dos direitos dos servidores públicos da educação.
A controvérsia teve origem na substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), paga desde 2012 aos professores atuantes em tempo integral, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), implementada com a reestruturação da carreira do magistério em 2022. A mudança resultou em significativa redução remuneratória, embora as condições de trabalho tenham permanecido inalteradas.
Com base no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, que proíbe a redução de vencimentos de servidores públicos, o TJSP entendeu que a nova sistemática remuneratória violou o princípio da irredutibilidade salarial. A decisão ressalta que alterações no regime jurídico são admissíveis, desde que não resultem em perdas financeiras aos profissionais.
Além de declarar a ilegalidade da supressão da GDPI, a decisão determinou a recomposição dos vencimentos e o pagamento retroativo das diferenças salariais desde 2022.
Nosso escritório segue acompanhando de perto os desdobramentos do caso e permanece à disposição dos profissionais da educação que buscam orientação jurídica sobre seus direitos funcionais.